(DOC. VP 511.7607.6402.5340)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, II (4ª FIGURA) DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO DA PACIENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. NÃO OBSTANTE O COMPORTAMENTO DELITIVO REITERADO COM REGISTROS EM SUA FOLHA PENAL DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, A CONDIÇÃO DA PACIENTE DE MÃE DE CRIANÇA JUNTAMENTE COM A NATUREZA DO DELITO SUPOSTAMENTE IMPUTADO - CUJA PRÁTICA NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INDICA A ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MODALIDADE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESIGNADO O PRÓXIMO DIA 30/04/2024 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO QUE AINDA NÃO ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PERMITIR QUE A PACIENTE FIQUE EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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