(DOC. VP 511.3820.0386.0602)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, auferindo renda mensal líquida em R$962,08 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam

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