(DOC. VP 511.3429.8591.3304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Não acolhimento. Reiteração de pedidos que não ultrapassa o direito de petição. Má-fé e dolo processual que não se presumem e devem ser demonstrados. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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