(DOC. VP 511.3393.8367.4367)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO -

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, há possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

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