(DOC. VP 511.2432.7471.2693)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos MORAIS - SEGURO - I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e condenou à restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Autora que alegou desconhecimento da contratação de seguro e solicitou a repetição de indébito. 3. Ré que sustentou a regularidade da contratação, apresentando gravação de conversa telefônica. II. Que

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