(DOC. VP 511.2356.6491.2658)

TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória com pedido liminar. Pretensão da autora de manutenção na condição de beneficiária do mesmo plano de saúde fornecido aos funcionários da ativa de sua ex-empregadora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. beneficiária do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador. Aplicação da Súmula 101 deste Tribunal. MÉRITO. Inclusão da aut

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