(DOC. VP 511.2064.7900.6164)

TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Alegação de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal - Realizou uma construção no imóvel, devidamente regularizada junto à Prefeitura, que continuou a emitir as cobranças de IPTU sem considerar as edificações - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recu

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