(DOC. VP 511.1660.7805.2374)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória ora fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. Restituição de indébito que não prospera. Pagamento das parcelas da cobrança oriunda do TOI que não restou comprovado. Reforma da sentença para declarar a nulidade do TOI e da cobrança dele decorrente, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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