(DOC. VP 511.1365.9069.1123)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Coisa julgada. Não ocorrência. Demanda anterior intentada perante Juizado Especial Federal, decorrente de pedido previdenciário. Ausência de identidade do pedido e causa de pedir. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Acidente de trajeto. Politrauma e múltiplas lesões. Incapacidade total e permanente. Nexo de causalidade comprovado. Benefício devido. Sentença mantida. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapaci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote