(DOC. VP 511.0760.8655.5214)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I. CASO EM EXAME

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que o nome da autora não seja objeto de negativação em relação aos fatos discutidos nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão de revogação da tutela concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR Narrativa da autora que evidencia os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Abertura de conta corrente sem solicitação/autorização para envio de

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