(DOC. VP 510.8178.4548.7322)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. O Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Ausência de publicidade das informações. Não comprada qualquer atitude irregular pelo réu. Indenização indevida. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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