(DOC. VP 510.7497.7069.4426)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DE OFÍCIO PARA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou improcedente a ação que visava a declaração de rescisão de contratos de compra e venda de veículos realizados entre as partes. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na ação declaratória de rescisão contratual, considerando a existência de distratos formalizados e autorizações de transferência junto ao órgão de trânsito. III. Razões de d

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