(DOC. VP 510.6197.9200.0894)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - art. 150, VI,

"c», CF - CTN, art. 14 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o CF/88, art. 150, VI, «c», é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, quais sejam, os requisitos previstos no CTN, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote