(DOC. VP 510.6090.1501.4230)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESDOBRO DE SQL E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2015 E 2019. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/ APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

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