(DOC. VP 510.4525.8432.9792)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO ASSISTENTE TÉCNICO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

O Agravante se insurge contra decisão proferida pelo juízo de origem que deferiu a inclusão dos honorários do assistente técnico da autora na planilha, em cumprimento de sentença, e reconheceu a legitimidade para a cobrança do valor. 2. É cediço que a parte sucumbente deverá reembolsar à parte contrária os valores dispendidos na contratação do assistente técnico, por ser despesa processual. 3. Restou evidenciado que, a parte autora não adiantou o valor pactuado com o assistente

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