(DOC. VP 510.0843.4124.4508)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame A impetrante ajuizou habeas corpus em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão em flagrante e conversão em preventiva, por furto de bens de pequeno valor. Sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e requer a concessão liminar da ordem ou, subsidiariamente, liberdade provisória. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. Questão em discussão A q

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