(DOC. VP 509.5158.6923.4600)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Multa por Infrações Diversas ao Código de Posturas Municipais - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reforma que se impõe - Responsabilidade tributária do infrator - Caráter pessoal - Imóvel compromissado à venda em data anterior à ocorrência do fato gerador - Impossibilidade de se responsabilizar o alienante - Decisão reformada - Extinção da execução fiscal - Honorários advocatícios arbitrados - RECURSO

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