(DOC. VP 509.4374.6525.5674)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Uberaba contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCRSU no valor histórico de R$ 5.355,96, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme disposto no art. 485, VI do CPC e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal de baixo valor encontra respaldo na Resolução CNJ 547/2024 e no Tema 1.184 do STF,

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