(DOC. VP 509.2313.1886.1078)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO SOMENTE A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, INC. X, DA Lei 3.350/99. CF/88, art. 5º, LXXIV. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA. AGRAVANTE IDOSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99, art. 17, X, PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS, SUBSISTINDO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote