(DOC. VP 509.2114.4216.1667)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Pacientes que possuem registros da prática de atos infracionais, quando eram menores inimputáveis - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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