(DOC. VP 509.2035.7393.7445)

TJSP. Licitação - Mandado de segurança - Inabilitação de Microempresa optante do Simples Nacional - Inexigibilidade da apresentação de balanço patrimonial em licitação por microempresas - Afronta ao princípio da vinculação ao edital - Exigência arbitrária à impetrante - Possibilidade de participação no certame - Sentença de concessão parcial da segurança mantida - Reexame necessário improvido

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