(DOC. VP 509.1012.9488.8415)

TJRJ. .

Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Procedimento especial que impõe a realização de audiência de conciliação prévia ao exame de tutela antecipada. Requisitos do CPC, art. 300 que devem ser examinados, se for o caso, no curso da elaboração do plano compulsório para pagamento aos credores. Audiência de conciliação ainda não designada pela magistrada de primeira instância, o que impede o tramite natural do procedimento esp

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