(DOC. VP 509.1010.8509.6823)

TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Segurado aposentado que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa, beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de quando era empregado- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, suscitando preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, alegando, no mérito o direito continuidade do plano coletivo oferecido por sua ex-e

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