(DOC. VP 508.9969.6574.8821)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por auxiliar de serviços gerais no Pronto Socorro Fenelon Guedes, contra o Município de Osasco, visando o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade, mas rejeitando a indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a NR 15,

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