(DOC. VP 508.9585.7113.4988)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADO

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