(DOC. VP 508.7134.0727.9119)

TJSP. APELAÇÃO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Pretensão deduzida pela ré-reconvinte no sentido do desencadeamento de instrução probatória - Desnecessidade - Elementos informativos existentes nos autos que se mostraram suficientes à análise da lide, e ao julgamento dos pedidos formulados pelas partes - Prefacial afastada. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Ajuizamento da lide pelo antigo proprietário do lote, atual co

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