(DOC. VP 508.6603.2543.8596)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1999 - Ajuizamento em abril de 2000 e extinção em julho de 2022 - Não houve citação em prazo razoável - Prescrição configurada - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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