(DOC. VP 508.6329.1438.4772)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ALEGADA PELO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM VALOR SUBSTANCIAL SOBRE A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a cessação de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, declaração de inexistência do contrato e dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A primeira questão em discussão versa sobre a regularidade, ou não, do contrato de mútuo imputado pelo réu à autora. Em seguida, discutem-se os requisitos para tutela antecipada, os danos morais e quantum indenizatório, a do

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