(DOC. VP 508.6103.4484.9558)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor, pessoa natural, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de hipossuficiência financeira do agravante, acompanhada de documentação comprobatória, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O a

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