(DOC. VP 508.5247.2315.5601)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Wagner Aparecido Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, exigindo a passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional está condicionada à prévia progressão ao regime intermediário, conforme exigido pelo juízo a quo. III. Razões de Decidi

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