(DOC. VP 508.4447.7769.0509)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wilson Paula de Cillo, condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado, visando à concessão de livramento condicional ou indulto natalino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o paciente faz jus ao indulto presidencial e se a ordem de habeas corpus ainda possui objeto após a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. Concessão do Indult

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