(DOC. VP 508.2427.1024.9697)

TJRJ. Gratificação especial concedida pela Lei 2990/1998 não tem caráter de generalidade.Imposição de certos requisitos para a sua concessão.Não há se falar em direito adquirido quando não se preenche tais requisitos.Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote