(DOC. VP 508.1029.9087.8420)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Montes Claros, declarando a propriedade municipal sobre o terreno controvertido, com a consequente determinação de sua desocupação e remoção de benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade do laudo pericial; e (iii) apurar se estão preenchidos os requisit

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