(DOC. VP 507.2135.2906.0006)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Matérias que podem ser arguidas em exceção de pré-executividade são apenas aquelas que digam respeito ao aspecto formal do título ou da matéria de fundo, de forma que se permita o reconhecimento, de plano, a ilegitimidade ou da inexigibilidade do crédito, impedindo o desencadeamento do processo executivo. Dos argumentos dos Executados, se faz necessário a juntada das peças do processo administrativo, o qu

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