(DOC. VP 506.7513.4426.7667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - AUSENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 2. A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de alguma das hipóteses CPC, art. 80, sendo indispensável constatação de má-fé, dolo ou malícia do litigante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote