(DOC. VP 506.1853.9507.2900)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão em 16,5% dos rendimentos líquidos do réu, ou 30% do salário mínimo na ausência de emprego formal. A parte autora busca majoração dos alimentos para cobrir metade das despesas do menor ou, subsidiariamente, para 42% do salário mínimo, alegando vida luxuosa do réu e princípio da igualdade entre os filhos. II. Questão em Discussão2. A questão em discus

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