(DOC. VP 505.9530.7864.6374)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária -

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