(DOC. VP 505.6520.9912.4657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pedido de gratuidade prejudicado por ter o agravante optado pelo recolhimento do preparo. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote