(DOC. VP 505.2353.5627.7603)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pelo Parquet objetivando seja julgada procedente a representação socioeducativa para impor ao recorrido a medida socioeducativa de internação, considerando-se a prática de ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para julgar procedente a representação socioeducativa pela prática do ato infracional análogo ao crime de associa�

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