(DOC. VP 504.9810.2766.8595)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e julgou improcedente o pedido de danos morais. A parte autora apelou pleiteando a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelec

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