(DOC. VP 504.7283.9920.9502)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Alegação de prescrição - Incidente a envolver o cumprimento da pena privativa de liberdade - Juízo a quo que deu fiel cumprimento às diretrizes constantes no Provimento CG 04/2020, então vigentes - Recurso desprovido

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