(DOC. VP 504.6196.8195.6739)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Falta de interesse processual. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. Poder Geral de Cautela do Magistrado (CPC/2015, art. 139, III e IX). Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas ref

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