(DOC. VP 504.3113.4141.2612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de restituição da quantia paga de R$ 29.499,54 a título de ITCMD. Discussão acerca da incidência ou não do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD) sobre o pecúlio advindo do plano de previdência complementar VGBL. Plano que possui natureza jurídica de seguro de pessoas. Resolução CNSP 140/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados e Art. 2º da circular SUSEP 339/2007 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia reguladora dos serviços de se

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