(DOC. VP 504.2028.4187.2247)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PENAS PERPÉTUAS.

Concessão de segurança para garantir posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de orientadora pedagógica, obstada por cláusula de edital que impedia nomeação de ex-servidores exonerados por justa causa. Exoneração ocorrida há mais de uma década. Inconstitucionalidade da vedação perpétua conforme entendimento do STF (ADI 2.975/DF/STF). Decisão mantida considerando que o ato objurgado incorre em violação ao art. 5º, XLVII, «b» da CF. Recurso desprovido.

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