(DOC. VP 503.7339.6445.2145)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, IV. 1.

Este Tribunal Superior fixou, por meio da Súmula 85, IV, de sua Súmula entendimento no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário». 2. Como se observa, o verbete é expresso no sentido de que a

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