(DOC. VP 503.5344.6143.0503)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V

e VIII, do CPC/2015. V. acórdão rescindendo proferido em ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público, ora réu, em face do autor e demais requeridos, que reformou em parte r. sentença de parcial procedência, tão somente para afastar a condenação por ressarcimento integral ao erário. Alegação do autor de que o v. acórdão rescindendo teria afastado a condenação pela perda da função pública. Pretensão que se pauta em trecho do v. aresto que cita as

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