(DOC. VP 503.4382.7477.8909)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA SIDO TRANSFERIDO DE FATO PARA A FILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE R$ 1.330,88. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

Agravo parcialmente provid

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