(DOC. VP 503.2585.7320.9752)

TJSP. Embargos de Declaração - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Fundamentação do Acórdão que não se filia ao entendimento expresso pelo C. STJ neste recente julgamento - Decisão reformada - Embargos acolhidos com efeitos infringentes - Recurso da parte autora improvido

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