(DOC. VP 503.0885.8006.4584)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE COM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HOMOLOGAÇÃO - CONSENTIMENTO DOS OUTROS DEMANDADOS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Considerando que é facultado à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis da obrigação solidária, consoante entendimento do colendo STJ (Resp. 1.625.833/PR), não há que se falar em necessidade de consentimento dos demais demandados na hipótese de desistência do cumprimento de sentença em face de um dos executados, em observância aos CPC, art. 775 e CPC art. 780, impondo-se a manutenção da decisão que homologou a desistência e julgou extinto

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