(DOC. VP 503.0282.9677.5354)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pleito de convocação do Município de Santo Expedito como litisconsorte necessário. A agravada propôs ação visando à reparação e à indenização por danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da agravante e (ii) a necessidade de inclusão do Município de S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote